TST - RR - 1797/2001-052-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Desconsiderados os apontados acordo de compensação e banco de horas ante incoerência constatada. Revista não conhecida. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST NA PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. Em relação à parte variável da remuneração paga em comissões, deve incidir o adicional de 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1797/2001-052-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, desconsiderados os apontados acordo.

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