TST - AIRR - 195/1999-161-05-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. I. AGRAVO DA EXEQUENTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não se sustenta pela violação ao art. 832 da CLT, por força de seu art. 896, § 2º, vez que se trata de recurso de revista na execução. Também não se sustenta por violação aos artigos 5º, II e LV, da CF, 128 e 535 do CPC e dissenso pretoriano, considerando-se as disposições da OJ 115 da SDI-1, desta Corte. A violação ao inc. IX do art. 93 da CF alegada no agravo constitui inovação recursal, o que inviabiliza a apreciação da preliminar com esse fundamento. 2. COMPENSAÇÃO. AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Interpretando o comando exeqüendo, entendeu o Regional que, “uma vez deferido o benefício em sua totalidade, cumpre a dedução do valor total recebido sob o mesmo título, haja vista que o acolhimento da pretensão da agravante configuraria enriquecimento sem causa”. A controvérsia refere-se à interpretação do comando exeqüendo, o que não pode ser objeto de apreciação nesta instância extraordinária, a teor da OJ 123, da SDI-2, aqui aplicada por analogia. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO-TRABALHISTA. Inviável o conhecimento do recurso de revista amparado em violação ao art. 5º, II e XXXVI, da CF, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do STF. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 195/1999-161-05-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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