TST - AIRR - 90399/2003-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS MENSAL. O agravante mencionou fundamentos inexistentes no despacho, haja vista que o Regional negou seguimento à revista porque o recorrente pretende o reexame de matéria fática e probatória e, no agravo de instrumento, sustenta que a controvérisia não se trata de matéria eminentemente interpretativa. 2 NULIDADE DO ATO RESCISÓRIO NA MODALIDADE “PABI” PARA UNILATERAL. Neste tópico não cuidou a agravante de renovar o seu inconformismo, pelo que não será examinada a pretensão. 3 COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MENSAL PARA FINS RESCISÓRIOS. Verifica-se que a agravante atacou fundamentos inexistentes no despacho, haja vista que o Regional também aqui negou seguimento à revista porque o recorrente pretende o reexame de matéria fática e probatória e, no agravo de instrumento, o agravante sustenta que não se trata de matéria eminentemente interpretativa e que restou demonstrada a divergência jurisprudencial. 4 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA. Conforme salientado pelo Regional não cuidou o reclamante de comprovar o fato constitutivo de seu direito ou demonstrar a irregularidade nos documentos que comprovam o adimplemento da obrigação por parte da reclamada. Também não impulsiona o apelo a alegação de ofensa aos arts. 464, 818 da CLT, 303, 333, II, 396 do CPC e divergência jurisprudencial, exatamente porque a decisão regional está calcada na prova produzida nos autos e há razoabilidade na interpretação adotada (Súmula 221/TST). 5 MULTA DE 80% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. De acordo com o disposto no artigo 524, I e II do CPC cabe ao agravante atacar o despacho denegatório em seus termos, não bastando para tanto a transcrição, em sua integralidade, das razões do apelo trancado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90399/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, 1 gratificação de férias mensal.

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