TST - AIRR - 1102/2002-009-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA “APOIO DAQUI”. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS TRANSCRITOS. 1. Mantida a condenação de indenização prevista em norma interna e não cogitando os arestos transcritos da mesma norma, inservíveis para o fim de demonstrar divergência jurisprudencial (incidência da Súmula de nº 296, I, do TST). 2. Por outro lado, o eg. Regional, com espeque nos aspectos fáticos dos autos, asseverou a inexistência de prova, que cabia à reclamada, quanto à fixação de parâmetros objetivos, razão pela qual a preferência aleatória dos empregados beneficiados pelo programa efetivamente ofendeu o princípio da isonomia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1102/2002-009-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa “apoio daqui”.

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