TST - AIRR - 2176/1999-097-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo havido emissão de tese expressa acerca da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.956/1992 e da imposição constante da Lei nº 9.717/1998, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. Não se constata a violação dos artigos 1º, IV, e 7º, da Lei nº 9.717/1998, quando o eg. Regional entende que os servidores regidos pela CLT estão alijados desta norma, deferindo a devolução dos descontos efetuados a título de previdência complementar. Por outro lado, não havendo na decisão do Regional tese acerca do princípio da legalidade, artigo 5º, II, da Constituição Federal, a matéria carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2176/1999-097-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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