TST - AIRR - 2623/2000-311-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DAS PENAS DE PRECLUSÃO E CONFISSÃO FICTA No caso dos autos, não se cogita de negativa de jurisdição. O Tribunal de origem, ao aplicar as penas de preclusão e confissão ficta, consignou claramente as razões de decidir. O Agravante, alegando vício no acórdão regional, evidenciou sua intenção de obter o reexame da matéria, finalidade não alcançada pelos Embargos de Declaração, razão pela qual foram desprovidos. Incólumes, os dispositivos apontados como violados. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS PAGAS POR FORA - PRECLUSÃO Inviabiliza-se a análise da matéria de fundo, tendo em vista a preclusão pronunciada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO A eficácia da Súmula nº 228 do TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. O art. 192, da CLT, recepcionado pela Constituição da República, estabelece como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo regional, nacionalmente unificado pelo inciso IV do art. 7º, constitucional. Acórdão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2623/2000-311-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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