TST - AIRR - 56119/2002-900-09-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ÔNUS DA PROVA FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR DEPÓSITOS DO FGTS Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 301 da C. SBDI-1/TST. FUNÇÃO DE PROPAGANDISTA - DESEMPENHO DE TRABALHO EXTERNO INSUSCETIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA O Tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas, afastou a alegação da Reclamada, no sentido de que o Autor, quando exercia a função de propagandista, realizava trabalho insuscetível de controle de jornada. Entendimento contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56119/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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