TST - RR - 584/2003-011-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não constitui mera faculdade da parte reclamante. Trata-se de imposição da Lei nº 9.958/2000, que incluiu o artigo 625-D na Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que a submissão da demanda à referida comissão representa verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 584/2003-011-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista ausência de submissão da demanda à comissão, falta de pressuposto processual, violação ao artigo 625-d.

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