TST - RR - 3123/1999-053-02-00


19/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DAEE SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIO-BASE INFERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS OJ Nº 272 DA SBDI-1 DO TST 1. O Tribunal de origem condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da complementação do salário-base até o mínimo legal e seus reflexos. 2. No caso dos autos, o Reclamante percebia remuneração composta de salário fixo mais gratificações, cujo somatório ultrapassava o salário mínimo legal. 3. O acórdão regional contrariou o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1, que dispõe que a verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 3123/1999-053-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i recurso de revista do departamento de águas e energia, salário-base inferior, diferenças salariais oj nº 272 da sbdi-1 do tst 1.

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