TST - AIRR - 1556/2003-031-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FALSO TESTEMUNHO. REMESSA DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. O art. 5°, LV, da Carta Magna, não está violado, quando, intuindo-se pelo falso testemunho, encaminha-se ofício à Polícia Federal, para a apuração cabível. A notícia não prejudica a testemunha, que, em verdade, nos moldes da regra constitucional, poderá exercitar todos os meios de defesa que lhe são oferecidos pela Lei. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E RESTITUIÇÃO DE DESCONTO. Recurso desfundamentado, à luz do art. 896, § 6°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1556/2003-031-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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