TST - AIRR - 80660/2003-900-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ausente a violação legal indicada e sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), não prospera recurso de revista. 2. FÉRIAS. Sem o devido prequestionamento da matéria, resta impossibilitada a verificação da ofensa legal indicada, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80660/2003-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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