TST - AIRR - 915/2004-111-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. Ausente omissão nos acórdãos, em torno dos temas destacados pela Parte, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade. 2. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitida a trabalhadora, o Regional dá efetividade à compreensão da Súmula 51 do TST. Não há potencialidade de violação legal, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, decaindo qualquer chance de sucesso para o recurso de revista, quando escudado em arestos inespecíficos (Súmulas 126 e 296 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 915/2004-111-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, 1 preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, descabimento.

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