TST - RR - 1009/2003-331-04-00


19/mai/2006

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final, da CLT e na Súmula 333 do TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Estando a decisão recorrida em conformidade com a O.J. 324 da SBDI-1 e com a Súmula 364 do TST, não prospera recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista provido. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. Estando os arestos colacionados em conformidade com a decisão recorrida, não há que se cogitar de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1009/2003-331-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos adicional de periculosidade, tendo o recurso de.

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