TST - RR - 1243/2000-028-02-00


19/mai/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. Nos termos da NR 16, item 3, letra s, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado em que haja armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados. O fato de no prédio onde trabalhava a autora conter em um dos andares armazenamento de combustível não tem o condão de estender a área de risco a todo o prédio. A expressão área interna do recinto tem conotação restritiva ao ambiente interno do recinto fechado em que se encontram os inflamáveis, não comportando interpretação extensiva como pretende a reclamante. Demonstrado que a reclamante não trabalhava em área de risco, inexiste direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Evidencia-se desfundamentado o recurso de revista quando o recorrente não o enquadra no permissivo do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, deixando de indicar dispositivo legal que entenda violado ou de transcrever arestos a colação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1243/2000-028-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos adicional de periculosidade, armazenamento de inflamáveis, caracterização da área de risco.

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