TST - AIRR - 772806/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Efetivamente aplicados os artigos 818, da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil quando, alegado pela reclamada fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ela é imputado o encargo de demonstrar a veracidade de sua tese, restando inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 772806/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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