TST - RR - 225/2002-001-20-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SDI-1 DO TST. Conforme a atual, iterativa e notória jurisprudência da SDI-1, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 115, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal de 1988 ou 458 do CPC. Logo, despiciendo o exame da preliminar argüida pelo reclamante se há indicação apenas de suposta violação do art. 636, I e II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. PIRC. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. Os contratos benéficos devem ser interpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele pretendida. No caso concreto, a concessão da indenização do PIRC com redutor de 30% ofertada aos empregados demitidos pela reclamada durante a vigência do plano de reestruturação, tinha um objetivo instantâneo de contingenciamento de pessoal no momento em que o grupo privado assumiu a prestação do serviço público de telefonia por meio de concessão. Apesar de não se ter claramente uma data para o término do direito aos benefícios previstos no plano, não se pode admitir que o plano de demissão incentivada produzisse efeitos por tempo indeterminado, a ponto de beneficiar os empregados demitidos alguns anos após a sua implantação.

Tribunal TST
Processo RR - 225/2002-001-20-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, orientação jurisprudencial nº 115 da sdi-1 do tst.

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