TST - ED-AIRR - 162/2003-011-04-40


19/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - Os embargos de declaração servem, exclusivamente, para que as partes obtenham a correção de defeitos formais da decisão, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, mas não para formular quesitos ou polemizar com o julgador, que já esgotou seu ofício jurisdicional. II - Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 162/2003-011-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, os embargos de declaração.

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