TST - AIRR - 760371/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. GARANTIA DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. O Tribunal Regional, mediante interpretação da norma coletiva, firmou o entendimento de que, à aquisição da estabilidade, era necessária a manifestação da reclamante de que desejava fazer uso da garantia do emprego, e que não ficara comprovado que ela agira dessa forma. Trata-se, pois, de interpretação de norma coletiva, que não expressa análise sob o prisma do direito ao trabalho, e a matéria disposta nos artigos 1º, III e IV, 6º e 7º, 170 e 193 da Constituição Federal da Constituição Federal. Incidência da Súmula 297, TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760371/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumarissimo.

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