TST - RR - 2828/2003-027-12-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2828/2003-027-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas ao acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›