STJ - AgRg no Ag 849376 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0004228-0


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
288/STF.
1. A petição inicial, apesar de não ser peça obrigatória, é peça
essencial para a perfeita compreensão da controvérsia. Dessa feita,
a ausência da referida peça no instrumento de agravo enseja a
aplicação do óbice previsto na Súmula nº 288/STF.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 849376 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0004228-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia, incidência da súmula nº 288/stf.

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