TST - ED-RR - 691419/2000


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICA QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O recurso de revista interposto pelo reclamante foi analisado nos termos em que proposto, tendo concluído a Turma em sentido favorável a seu provimento, para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Sem que se verifique no julgado objeto dos embargos omissão, contradição ou obscuridade, a negativa de provimento se impõe.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 691419/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verifica qualquer dos vícios elencados, o recurso de revista.

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