TST - ED-RR - 197/2000-055-01-40


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. A fim de que não paire dúvida a respeito da completa entrega da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão-somente para serem prestados esclarecimentos no sentido de que o recurso de revista da empresa, no que tange à nulidade do contrato que se seguiu à aposentadoria espontânea do autor, fora conhecido por afronta ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição da República e de que não houve condenação ao pagamento de saldo da remuneração pactuada, ante a ausência de pedido a respeito. Embargos de declaração providos sem, no entanto, emprestar-se-lhes qualquer efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 197/2000-055-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, a fim de que.

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