TST - RR - 812888/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (divergência jurisprudencial). A substituição processual pelo sindicato obreiro é legítima no caso de direitos individuais homogêneos. Como evolução natural, este Colegiado cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº 119, publicada no Diário da Justiça de 1º.10.2003. Decorre daí que a posição ora adotada reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 812888/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, substituição processual.

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