TST - A-E-RR - 950/2003-006-18-00


19/mai/2006

AGRAVO. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. 1. Não enseja provimento agravo interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual se denega seguimento a embargos em recurso de revista, por encontrar-se a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 950/2003-006-18-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo, fgts, multa.

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