TST - AIRR - 265/2004-044-12-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. O Regional, diante da análise do conjunto fático-probatório existente nos autos, o qual não pode ser revisto nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, fundamentando-se no artigo 58, § 2º da CLT, entendeu devidas as horas in itinere, pois o transporte público era deficitário e não atendia aos horários praticados pela ré, posicionamento este que se encontra em total consonância com a Súmula nº 90, II do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 265/2004-044-12-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, o regional, diante da.

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