TST - AIRR - 89/2000-341-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES. De acordo com a Súmula nº 338, II, do TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário, sendo esta exatamente a hipótese dos autos, já que ficou comprovada a imprestabilidade dos controles de freqüência pela confissão do preposto. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula nº 333 do TST à análise das violações apontadas. Arestos inservíveis nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT, das Súmulas nºs 296 e 337, I, a, do TST, do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/2000-341-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras e integrações.

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