TST - AIRR - 939/2002-019-12-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES E ESTABILIDADE SINDICAL. RECURSO DA SUCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O acórdão combatido, na sua parte dispositiva, concluiu do seguinte modo: julgou procedentes em parte os pedidos, condenando de forma principal, a Chocolate Indústria de Alimentos Ltda. E, de forma subsidiária , a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, a pagarem a Dinarte Shroeder diferenças de adicional de periculosidade com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, horas extras, e FGTS. A segunda reclamada deverá, também, reintegrar o autor nos seus quadros funcionais, imediatamente, sob pena de pagar a remuneração devida ao mesmo como se trabalhando estivesse. Verifica-se, então, que a recorrente tenta absolver a segunda empresa da condenação, porém interesse recursal, porquanto não há lesividade ao ter sido reconhecida a sucessão de empregadores e a condenação da sucessora na obrigação de reintegrar o demandante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acórdão, quanto ao tema, está em sintonia com a OJ 324 da SBDI-1, tornando inviável a revista na esteira da Súmula 333. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2002-019-12-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão de empregadores e estabilidade sindical.

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