TST - RR - 1318/2003-017-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. A condição estabelecida no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 110/2001 direciona-se à Caixa Econômica Federal, no que diz respeito à autorização para creditar a complementação dos depósitos nos termos em que acordado com os trabalhadores, não tendo o condão de impedir, pela sua inobservância, a procedência do pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. De tal forma, constatando-se que o reclamante prestou serviços para a reclamada no período relativo à reposição dos índices de reajustes estabelecido pela própria lei, não resta dúvida quanto à repercussão dos expurgos inflacionários por ela reconhecidos na rescisão contratual do autor. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1318/2003-017-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças dos expurgos.

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