TST - E-AIRR - 792973/2001


19/mai/2006

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DESFUNDAMENTADO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL REGIONAL DEMONSTRAÇÃO TARDIA PRECLUSÃO 1. Os Embargantes não indicam violação a dispositivo legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial, desatendendo ao disposto no art. 894, alínea b, da CLT. Incidência da Súmula nº 221, item I, do TST. 2. Ademais, verifica-se que não houve equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, porquanto, ao contrário do alegado, a ausência de expediente forense não foi certificada nos autos, tampouco comprovada pela parte, na forma da Súmula nº 385 desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 792973/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos em agravo de instrumento recurso desfundamentado tempestividade do recurso, os embargantes não indicam.

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