TST - RR - 706192/2000


19/mai/2006

AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS PREVISTO POR ACORDO COLETIVO. ADESÃO AO PDI - As Cláusulas benéficas previstas em normas coletivas aderem ao contrato de trabalho do empregado, só se podendo modificá-las mediante um novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Assim sendo, não há porque se entender que o obreiro, ao aderir ao Plano de Demissão Incentivada da empresa, tenha de renunciar à aplicação da norma coletiva relativa ao Aviso Prévio de 60 (sessenta) dias. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706192/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto por acordo coletivo, adesão ao pdi, as cláusulas benéficas previstas.

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