TST - E-RR - 53252/2002-900-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO TST. No âmbito deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988. Inteligência da Súmula nº 228 e da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 53252/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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