TST - AIRR - 5571/1997-001-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expressamente se manifestou a respeito sobre a matéria, coisa julgada, versada nos embargos de declaração, proferindo decisão adequadamente fundamentada, não estando configurada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, único dispositivo apto a embasar, no tema, o recurso de revista contra decisão em processo de execução. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PENALIDADES PROCESSUAIS. A configuração da litigância de má-fé, por enquadramento no disposto nos incisos I, IV, VI e VII do art. 17 do CPC, do ato do executado que reitera embargos à execução com a mesma matéria versada em embargos anteriores, com o que visa à protelação do feito, não configura ofensa à literalidade do art. 5º, incisos II, LIV e LV, CF. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5571/1997-001-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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