STJ - HC 91547 / DF HABEAS CORPUS 2007/0230923-9


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA
DA LEI 6.368/76. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS, DE
OFÍCIO, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE ANALISE OS PEDIDOS, COMO
ENTENDER DE DIREITO.
1. As questões suscitadas no presente Habeas Corpus, quais sejam,
(1) a possibilidade de fixação do regime inicial aberto e (2) a
admissibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direito para condenados por tráfico de drogas, sequer
foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo; dessa forma, esta
Corte fica impedida de se manifestar sobre os temas, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
2. Writ não conhecido. De ofício, determina-se a remessa dos autos
ao Tribunal de origem, para que aprecie as teses suscitadas na
presente impetração, como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 91547 / DF HABEAS CORPUS 2007/0230923-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, crime cometido na vigência da lei 6.368/76.

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