TST - AIRR - 951/2005-006-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS NO PERÍODO DE RECESSO FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. Incidência da Súmula nº 262, II desta Corte, do art. 93, XII, da Constituição Federal e, ainda, da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 951/2005-006-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, suspensão do prazo recursal apenas no período de recesso forense, intempestividade.

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