STJ - HC 75136 / RS HABEAS CORPUS 2007/0012075-4


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 12, CAPUT, E ART. 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE
TÓXICOS). EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO.
PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE
TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA.
I - Uma vez prolatada a r. sentença penal condenatória fica sem
objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de
prazo na formação da culpa (Precedentes).
II - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória
para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está
prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento
suficiente por se tratar de norma especial especificamente em
relação ao parágrafo único do art. 310, do CPP.
III - Além do mais, o art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a
concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida
não pode ser concedida.
IV - Precedentes do Pretório Excelso (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª
Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma,
Rel. Ministro Cezar Peluso; HC 83468-0/ES, 1ª Turma, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; HC 82695-4/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos
Velloso).
V - "De outro lado, é certo que a L. 11.464/07 - em vigor desde
29.03.07 - deu nova redação ao art. 2º, II, da L. 8.072/90, para
excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre
que – sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que
a questão requer -, essa alteração legal não resulta,
necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do
Tribunal, firme em que da “proibição da liberdade provisória nos
processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de
não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão
preventiva” (v.g., HHCC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ
27.2.04; 82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T.,
5.10.99, Marco Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98,
Pertence, DJ 9.4.99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva
expressa no sentido de que a proibição de liberdade provisória
decorre da própria “inafiançabilidade imposta pela Constituição”
(CF, art. 5º, XLIII)." (STF - HC 91550/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 06/06/2007).
VI - Resta devidamente fundamentado o r. decisum por meio do qual
foi decretada a prisão preventiva de Franchesco da Silva Jardim, com
o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de
autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza
pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de
indícios concretos de periculosidade do paciente, em razão do modus
operandi com que o delito foi, em tese, praticado (Precedentes).
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 75136 / RS HABEAS CORPUS 2007/0012075-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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