TST - RR - 9953/2002-900-02-00


07/mar/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. ACORDO COLETIVO. É válida a cláusula de acordo coletivo em que se fixa o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legalmente previsto e proporcional ao tempo de exposição ao risco, consoante a orientação expressa no item II da Súmula 364 desta Corte. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 9953/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos adicional de periculosidade, proporcionalidade, acordo coletivo.

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