TST - A-AIRR - 223/2005-055-15-40


10/ago/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Não se altera a decisão agravada na medida em que esta Corte uniformizou a jurisprudência sobre a matéria, editando a OJ. 341 da SDI-1. Dessa forma, não restou demonstrada a violação ao art. 5º, XXXVI, pois o direito foi reconhecido posteriormente à rescisão contratual e esta não deixou de produzir efeitos, não se podendo cogitar de ofensa a ato jurídico perfeito. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 223/2005-055-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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