TST - RR - 691218/2000


10/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ITAIPU BINACIONAL. 1 - VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, com base no conjunto probatório, registrou que o Tratado Binacional permite a contratação de empreiteiras e locadoras de serviços e não locadoras de mão-de-obra. Com base também nas provas produzidas restou evidenciado que o reclamante trabalhava subordinado hierarquicamente à Itaipu Binacional, desenvolvendo atividades indispensáveis aos seus objetivos e sob a sua fiscalização, caracterizando-se a contratação irregular de empresa interposta, atraindo a incidência, da Súmula 331, I do TST. Incidência da Súmula 126/TST como óbice para o conhecimento da revista. Não conheço. 2 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Não há no acórdão qualquer manifestação quanto aos descontos fiscais e previdenciários, sendo inviável a revista nesse aspecto por força do entendimento contido na Súmula 297 do TST. Não conheço. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 1 - SALÁRIO IN NATURA-HABITAÇÃO - O artigo 458, caput da CLT prevê que a habitação, alimentação e o vestuário podem constituir salário in natura, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, dispositivo em que se baseou o Regional para deferir a incorporação da habitação, habitualmente fornecida, ao salário da reclamante. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 691218/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada itaipu binacional, vínculo de emprego, o regional, com base.

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