TST - A-AIRR - 652/2004-075-15-40


10/ago/2006

AGRAVO PRESCRIÇÃO INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS ÓBICE DA SÚMULA NO 333 DO TST NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5°,LXXVIII) RECURSO PROLETATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a observância da prescrição qüinqüenal no pagamento da indenização pela supressão das horas extras. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula no 333 do TST e em face da inexistência de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados (CF, arts. 5º, II, e 7º, VI e XXIX).

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 652/2004-075-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo prescrição indenização por horas extras suprimidas óbice da súmula, 5°,lxxviii) recurso proletatório aplicação de multa, a revista patronal versava.

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