TST - RR - 720700/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORATIVA. EFEITOS. O entendimento da egrégia SBDI-I do TST firmou-se no sentido de que, por força da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria, conforme a Orientação Jurisprudencial 177 do TST, a continuidade da prestação de serviço implica a configuração de um novo pacto e, em se tratando o empregador de entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade da prestação laborativa do aposentado somente se mostra legítima após prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988. Em situações que tais reconhece-se ao trabalhador o pagamento do equivalente aos salários stricto sensu e os depósitos do FGTS, conforme a Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 720700/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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