TST - RR - 1570/1996-095-15-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O não enfrentamento, no acórdão recorrido, de questão fática sobre aspecto relevante para o deslinde da ação, oportunamente invocada por meio de embargos de declaração, impossibilita o exame da matéria pela via extraordinária, conforme o entendimento predominante desta Corte, consagrado na Súmula nº 126. É dever do Órgão Julgador enfrentar as razões recursais, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes, mormente quando a Instância revisora é soberana quanto à análise das provas e fatos que envolverem a lide, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de prequestionamento da matéria requerida nos embargos declaratórios constitui vício de procedimento que macula a decisão proferida, ante a caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1570/1996-095-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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