TST - AIRR - 615/2005-005-19-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. ASSINATURA DOS MEMBROS. REQUISITO ESSENCIAL PARA SUA VALIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não apetrecha recurso de revista impugnação de decisão regional quando o recorrente não aponta argumentos direcionados aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 615/2005-005-19-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, comissão de conciliação prévia, termo de conciliação.

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