TST - RR - 322/2004-002-14-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo para determinar o seu processamento. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nos casos em que se pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, tem o TST entendido que o marco prescricional tem início a partir da edição da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 ou do trânsito em julgado de ação proposta na Justiça Federal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 322/2004-002-14-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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