TST - ROAR - 1869/2004-000-03-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE CONTRATO DE EMPREGO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 9º E 468 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Trata-se de ação rescisória, buscando a desconstituição de decisão que rejeitou a alegação de que a alteração contratual pertinente à forma de pagamento das comissões recebidas pelo então Reclamante, em decorrência da venda de cotas de publicidade, era ilícita e fraudulenta. O acórdão rescindendo foi fruto de valoração da farta prova produzida na Reclamação Trabalhista (perícia, documentos e prova oral), com vistas a adequar os fatos à norma legal, tendo concluído pela improcedência de parte dos pedidos formulados, tomando como certas as seguintes premissas que não podem ser alteradas em ação rescisória, haja vista o contido na Súmula 410 do TST: a) a constituição de uma empresa para recebimento de comissões, além de não ter tido o intuito de fraudar leis trabalhistas, também atendeu aos anseios do Reclamante, que dela se utilizava para prestar serviços ao Reclamado e também a outros clientes; b) o Reclamante manteve com o então Reclamado duas relações jurídicas distintas e simultâneas, a primeira de emprego na função de jornalista/editor, e a outra como prestador de serviços, ambas com início na mesma época (1978), sendo que apenas a forma de pagamento da segunda é que foi alterada no curso da execução dos contratos, passando a ser efetuada por intermédio da pessoa jurídica constituída; c) as comissões, cujas verbas pleiteadas encontram suporte, eram pagas para o então Reclamante em decorrência do segundo contrato (de prestação de serviços), não guardando relação com aquele ajuste de emprego e d) houve consentimento do Obreiro com a alteração, assim como não restou demonstrado qualquer prejuízo com o procedimento (prova pericial). Partindo dessas verdades, tem-se que a decisão rescindenda não violou os artigos de lei invocados na inicial, quer seja porque entendeu pela possibilidade de coexistência dos dois tipos de contrato ao mesmo tempo, já que presentes, simultaneamente, naquele caso, os pressupostos tanto de um como de outro, ou mesmo em razão de ter concluído que a alteração contratual não trouxe prejuízo para o Reclamante que com ela concordou.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1869/2004-000-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, alteração contratual.

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