TST - RR - 2330/2002-465-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMARCA DO INTERIOR. RECURSO ORDINÁRIO TAMBÉM SUBSCRITO POR PROCURADOR FEDERAL. REGULARIDADE. O art. 1º da Lei nº 6.539/78 permite a representação do INSS, por advogado credenciado, nas comarcas do interior em que não há procurador do quadro de pessoal daquela autarquia. Não configurada tal situação, inexiste ofensa ao mencionado dispositivo legal. Estando, todavia, o recurso ordinário também subscrito por Procurador Federal, impende concluir pela regularidade da representação judicial, a teor do art. 12, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 2330/2002-465-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, inss, representação processual.

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