TST - ROAR - 1220/2003-000-15-00


10/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão rescindenda em que se concluiu que o procedimento sumaríssimo era aplicável ao processo então sob análise e, no mérito, negou-se provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, "mantendo a r. sentença de fls. 358/361 por seus próprios fundamentos". Acórdão recorrido fundado na Súmula nº 83/TST e em decisão administrativa, mediante a qual se entendeu pela aplicação imediata, aos processos em curso, do procedimento instituído pela Lei nº 9.957/2000. Pretensão rescindente fundada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que, desatendido, teria importado violação do direito adquirido da Recorrente de receber plena prestação jurisdicional através de acórdão integralmente fundamentado. Inaplicação do entendimento contido na Súmula nº 83/TST, por fundar-se a ação rescisória em argüição de violação de dispositivo constitucional. Violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não caracterizada. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1220/2003-000-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos ação rescisória, nulidade, procedimento sumaríssimo.

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