TST - AIRR - 189/2002-411-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA A Reclamada não se desincumbiu do ônus da prova da justa causa para a dispensa, não restando constatada a violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ademais, estando a decisão revisanda amparada no conjunto fático-probatório dos autos, o Apelo encontra óbice na Súmula 126 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS - O conjunto probatório se revelou suficientemente convincente para justificar o deferimento do pagamento das horas extras, uma vez que a prova testemunhal elidiu a prova documental. Com efeito, se a pretensão recursal sofre óbice da Súmula 126 desta Corte, torna-se inviável a aferição do cabimento do Recurso de Revista por violação legal/constitucional ou por divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 189/2002-411-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, justa causa a reclamada.

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