TST - AIRR - 1146/2003-028-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTES. Alega o recorrente violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. O decisum recorrido adotou o entendimento do artigo 62, II, baseado na prova oral. Segundo o entendimento jurisprudencial predominante, a Constituição trata do tema genericamente, não impedindo que a legislação infraconstitucional regulamente especificamente o assunto. Violação não configurada. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/2003-028-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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