TST - AIRR - 186/2004-151-17-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. No caso, a reclamada não efetuou o traslado de algumas peças obrigatórias à formação do instrumento, dentre elas se destacam as cópias da certidão de publicação do acórdão regional, as razões do recurso de revista, o despacho de admissibilidade e a respectiva certidão de publicação. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/2004-151-17-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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