TST - AIRR - 2217/2003-008-05-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Invoca o recorrente violação do artigo 5º, XXXVI, mas não é possível examinar a prefacial ao lume da tal dispositivo conforme o contido na OJ 115 da SBDI-1. No que diz respeito à referida nulidade quanto às matérias atinentes a Curso Pré-Vestibular e Salário, não há como acolher a prefacial, pois o recorrente não aponta quais os dispositivos violados, restando carente de fundamentação o apelo naqueles tópicos. No que toca aos reajustes salariais, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram enfrentadas pelo Tribunal que adotou tese explicita a respeito, embora contrária ao interesse do recorrente. Ileso o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2217/2003-008-05-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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